Contribuição de Melhoria - Como é cobrada?

Contribuição de Melhoria.

Ao contrário do procedimento adotado por algumas prefeituras, a contribuição de melhoria não pode representar o rateio do custo da obra, com os contribuintes que dela se beneficiaram e sim com a real valorização do imóvel em função da melhoria.

Há a efetiva necessidade de ocorrer a valorização do imóvel, que será cobrada através da definição da valorização individual e devendo ser respeitado o limite do custo global da obra.

(1º TACIVIL – 11ª Câmara – 04/04/2002 – Maioria de Votos)

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